AREsp 3.088.781

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NOS PRAZOS LEGAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução de cédula de crédito bancário. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. No entanto, se a citação não for efetivada nos prazos legais, a prescrição não terá sido interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A reforma do entendimento do acórdão recorrido, para concluir que a demora na citação não seria imputável ao recorrente, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.