AREsp 2.753.510
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2026
- Registro
- 202403598895
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do acórdão recorrido para entender pela necessidade de produção da prova testemunhal requerida e para afastar o interesse de agir na pretensão reconvencional esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.