AREsp 2.707.002

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFERRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA DE CADA LITIGANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura pelo mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, desde que o órgão julgador tenha dirimido todas as questões postas à sua apreciação de forma clara e fundamentada. 2. A revisão do quantitativo em que as partes decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fática, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.