EDcl no AREsp 2.992.142

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. FALECIMENTO DE COEXECUTADO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada. 2. O acórdão embargado enfrentou os temas levantados, explicitando que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de similitude fática e do devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma indicado. 3. A demonstração de divergência jurisprudencial exige a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do artigo 255, § 1º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas ou de trechos de votos, sem a correlação necessária, impede o conhecimento do recurso. 4. Os embargos de declaração não se prestam a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento ou para provocar nova análise de teses já decididas. 5. Embargos de declaração rejeitados.