EDcl no AREsp 2.961.281

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO DE VEÍCULO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado enfrentou as alegações da parte embargante e demonstrou que a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração como via de rediscussão da matéria já decidida, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada (art. 1.022 do CPC). 3. Embargos de declaração rejeitados.