AREsp 3.024.624

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. PENALIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração de má-fé do credor, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a dinâmica de negociação das partes, o que é vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.