AREsp 3.048.154

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/1973. DIREITO INTERTEMPORAL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial exige o prévio prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados, sob pena de incidência da Súmula 282/STF. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.