AREsp 3.026.204

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão das conclusões quanto à regularidade da contratação, suficiência das provas produzidas e inexistência de fraude demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação das Súmulas nº 284/STF e 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impede, também, a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.