EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.966.516

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA N. 115/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de regularização tempestiva da representação processual. 2. O acórdão embargado apreciou a controvérsia de forma suficiente e fundamentada, concluindo pela incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, inexistindo contradição ou obscuridade a serem sanadas. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscur a matéria decidida nem a modificar o julgado quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.