AREsp 3.078.062

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. AFERIÇÃO DE IRRISORIEDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral por descontos indevidos exige reexame fático-probatório e é vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aferição da irrisoriedade de honorários sucumbenciais demanda reexame de provas e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.