AREsp 3.110.121

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ESPÓLIO. TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALIMENTOS. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que, embora a obrigação alimentar seja de natureza personalíssima e se extinga com o óbito do alimentante, admite-se, excepcionalmente, a transmissão da obrigação alimentar ao espólio, desde que o alimentante seja herdeiro, enquanto perdurar o processo de inventário e nos limites da herança. Precedentes. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da necessidade dos alimentos e da possibilidade de o espólio arcar com a obrigação alimentar, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é inviável em recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.