AREsp 3.132.371

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA DEVIDAS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido, de que não há falar em cerceamento de defesa, de que houve descumprimento contratual por parte dos ora recorrentes e de que a multa aplicada e a devolução de bonificação estão de acordo com as cláusulas contratuais, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.