AREsp 3.129.589

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA INEXISTENTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em violação ao contraditório e em decisão surpresa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.