AREsp 3.205.086
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2026
- Registro
- 202600995569
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS. NULIDADE. CONTRATUAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. ORIGEM. MESMO TRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA Nº 13/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.