AREsp 3.123.236

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REGISTRO DE MENOR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PREVALÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que deve prevalecer o registro da criança lançado na sua certidão de nascimento, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.