AREsp 3.094.705

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. CURSO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. 1. É intempestivo o agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. A prorrogação do prazo processual restringe-se às hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido.