AREsp 3.209.715

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, conforme óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.