AREsp 3.137.572

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES. REEXAME. INVIÁVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. 1. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e a dissociação das razões recursais impedem o conhecimento do recurso especial, por analogia às Súmulas 283 e 284/STF. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório são providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.