EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.004.946

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC). QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DISTINÇÃO ENTRE DEMURRAGE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC/2002 (DECENAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do recurso especial. 2. A omissão não se caracteriza quando o acórdão embargado explicita a inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e enfrenta as teses sobre cerceamento de defesa e distribuição do ônus probatório, bem como distingue demurrage de obrigação de fazer para aplicar o prazo decenal do art. 205 do CC/2002. 3. A pretensão de prequestionamento constitucional não se acolhe nesta via; embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados.