EDcl no AgInt no AREsp 3.046.354

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, IMPROCEDÊNCIA E ABUSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, alegando omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Não há omissão quando o tema foi ponderado e afastado por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno, nem abuso no exercício do direito de recorrer. 3. O pleito de aplicação de multa em embargos de declaração, não formulado na impugnação ao agravo interno, configura inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e depende de demonstração de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedência tão evidente que denote abuso ou intuito protelatório; ausente tal demonstração, afasta-se a penalidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.