AgInt no AREsp 3.170.768
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2026
- Registro
- 202600410305
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade de produção de provas e do cerceamento de defesa demanda reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.