AREsp 3.155.411

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PARCIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.