AREsp 3.163.474

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR REALIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a extinção do processo por falta de andamento, tendo em vista que o autor foi devidamente intimado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.