EDcl no AREsp 3.052.071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO EM TRANSFERÊNCIA DE SALDO ENTRE CONTAS. 1. A pretensão de reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina demanda o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça e afasta a configuração de omissão no acórdão embargado. 2. Não caracteriza contradição a coexistência, no mesmo julgado, entre o afastamento de omissão na decisão recorrida e a aplicação de óbice sumular ao exame de teses de mérito, por se tratar de fundamentos tecnicamente compatíveis. 3. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento não se confunde com os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria sobre a qual já incidiu a preclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados.