AREsp 3.172.394
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2026
- Registro
- 202600438709
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1. O recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados caracteriza deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.