AREsp 3.039.188

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. DURAÇÃO DO PENSIONAMENTO MENSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTS. 373, I, e 505 do CPC. CONTEÚDO NORMATIVO INCAPAZ DE AFASTAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os artigos de lei apontados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes, pelo seu conteúdo normativo, para impugnar o fundamento do acórdão relativo ao risco de supressão de instância. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.