AREsp 3.145.825

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARMENTE APLICADA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que estão presentes os requisitos necessários para o ajuizamento de ação monitória e de que a capitalização dos juros foi regularmente aplicada encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.