EDcl no AgInt no AREsp 3.048.577

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação. 2. Não há contradição quando o acórdão, de forma coerente, assinala a falta de indicação precisa e expressa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a tese de admissibilidade nem a superar óbices sumulares, sendo inviável a concessão de efeitos infringentes na ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados.