EDcl nos EDcl no AREsp 2.957.199

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA CRIAR PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO SOBRE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção da reconvenção e majorou honorários recursais, sob alegação de omissão/obscuridade acerca da inversão da sucumbência e da base de cálculo da majoração. 2. Não se verifica vício integrável. Os embargos não se prestam a inserir comando novo de inversão de sucumbência ou redefinir base de cálculo de honorários, providência incompatível com a função integrativa do art. 1.022 do CPC. 3. Erro material não configurado, ausentes inexatidões evidentes de redação ou cálculo. 4. Embargos de declaração rejeitados.