AREsp 3.156.976

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES E DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial deve impugnar todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula nº 283/STF. 2. A indicação de dispositivos legais sem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.