AREsp 3.230.194

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. RESOLUÇÃO DO BACEN. CONCEITO. LEI FEDERAL. AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TARIFAS BANCÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Ausente o prequestionamento da tese jurídica referente à autenticação da assinatura eletrônica do contrato, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à legalidade ou não da cobrança das tarifas bancárias sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos vedados pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.