AREsp 3.049.739

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PORTABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTINDO CONDENAÇÃO, PREVALÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, com condenação em danos morais e sucumbência recíproca. 2. Havendo condenação, os honorários devem observar a ordem preferencial do art. 85, § 2º, do CPC, adotando-se o valor da condenação como base. A ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão que aplica essa regra atrai a Súmula 283/STF. 3. Revisar a proporção dos ônus sucumbenciais, sob alegação de sucumbência mínima, demanda reexame do grau de êxito e decaimento das partes, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.