AREsp 3.178.600

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REQUISITOS. INVERSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, superar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias a fim de concluir que as recorrentes não seriam responsáveis pelas falhas construtivas apontadas no laudo pericial ou que tais anomalias decorreriam exclusivamente de falta de manutenção, exigiria a revisão do conjunto fático-probatório, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.