AREsp 3.176.954

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA. ATRASO. ENTREGA. CHAVES. IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS. MORAIS. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO. JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. JUNTADA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inobservância dos requisitos formais para a comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das respectivas certidões de julgamento, não conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.