AREsp 3.244.214

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A pretensão de avaliar se a cobrança do CET ultrapassou no caso concreto o que foi estabelecido pelo INSS demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especialinterposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica aanálise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.