EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.892.952

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. ANALOGIA À SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ INDICADA COMO ÓBICE NÃO ENFRENTADO. ERRO MATERIAL: NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados (Súmula 7/STJ), à luz do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada que exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada. 2. Não se configura erro material quando o acórdão registra, de modo explícito, que o agravante não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e citando precedentes no mesmo sentido. 3. Não há omissão quando a decisão é suficiente para manter a inadmissibilidade por falta de dialeticidade, sendo desnecessário examinar teses de mérito, inclusive a de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, porque o mérito pressupõe a superação dos óbices processuais. 4. Embargos de declaração rejeitados.