EDcl no AgInt no AREsp 3.165.529

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a decisão agravada foi mantida em sua integralidade, o que incluiu a majoração de honorários, a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que a parte agravante absteve-se de rebater a ausência de violação do art. 371 do CPC. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É cabível majoração dos honorários advocatícios mesmo em caso de não conhecimento do recurso, assim como no caso de negativa de provimento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.