EDcl no AREsp 2.652.416

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA PARTE ADVERSA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão na decisão embargada que deixa de majorar os honorários advocatícios recursais, pois a incidência do art. 85, § 11, do CPC pressupõe a existência de condenação sucumbencial válida nas instâncias ordinárias, o que não ocorre quando a sentença, mantida pelo Tribunal de origem, apenas reconhece sucumbência recíproca e determina que cada parte arque com os honorários do advogado que constituiu. 2. Os honorários recursais possuem natureza acessória e constituem mero acréscimo à verba honorária anteriormente fixada, razão pela qual sua majoração é inviável na ausência de condenação sucumbencial prévia em favor da parte adversa. 3. Embargos de declaração rejeitados.