Lupa Forense

AgInt no RMS 78.324

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
03/09/2026
Registro
202600259593

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infirmou, de forma devida, o entendimento de que não é cabível recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática do Relator, por ser necessário o exaurimento da instância ordinária. 2. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.