EDcl no REsp 2.106.052

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SEGURADORA SUB-ROGADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. OPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, sendo inviáveis quando utilizados como instrumento de reexame de mérito ou de inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Inexiste obscuridade no dispositivo que cassou o acórdão recorrido e restabeleceu a sentença de primeiro grau, invertendo os ônus sucumbenciais. O restabelecimento da sentença implica a restauração automática de todos os seus termos, inclusive da condenação em honorários advocatícios nela fixada, de modo que o comando é claro e autoexecutável. 3. Embargos de declaração rejeitados.