EDcl nos EDcl no REsp 2.175.700

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 406 DO CC. SELIC COMO TAXA LEGAL ANTES DA LEI Nº 14.905/2024. TEMA REPETITIVO 1.368 (REsp 2.199.164/PR). ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que aplicou a Selic como taxa legal do art. 406 do CC e rejeitou os primeiros aclaratórios. 2. A tese vinculante do Tema 1.368, já transitada em julgado, fixa que, antes da Lei nº 14.905/2024, a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, por ser a taxa vigente para atualização e mora de tributos federais; vedada a cumulação com qualquer outro índice. 3. Afasta-se a alegação de omissão e contradição, pois o acórdão alinhou-se ao entendimento repetitivo e enfrentou a controvérsia sobre coisa julgada e irretroatividade legal, mantendo a aplicação da Selic e rechaçando a manutenção do INPC. 4. Indeferido o sobrestamento, porque a matéria idêntica já foi julgada sob o rito dos repetitivos e o acórdão respectivo transitou em julgado. 5. Segundos embargos de declaração rejeitados.