EDcl no REsp 2.224.814

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. LIMITES DOS §§ 2º E 3º. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). CARÁTER INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, suscitando omissão sobre a valoração e majoração dos honorários com base no art. 85, § 2º, do CPC. 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria omissão pela ausência de apreciação dos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC para majoração dos honorários nesta instância. 3. Embargos de declaração têm natureza integrativa e visam sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando a rediscutir o mérito. 4. Não há omissão quando a majoração dos honorários é juridicamente vedada: o art. 85, § 11, do CPC impede acréscimo em grau recursal além dos limites máximos fixados nos §§ 2º e 3º; alcançado o teto, inexiste dever de motivar critérios de valoração inviáveis por comando legal. 5. Embargos de declaração rejeitados.