EDcl no AgInt no AREsp 2.975.714

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Inexistem contradição ou omissão na decisão embargada. O acórdão apreciou os pontos essenciais da controvérsia com motivação suficiente, inclusive quanto à impossibilidade de reconhecer posse, direta ou indireta, e à inexistência de esbulho ou turbação. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.