Lupa Forense

AREsp 3.036.374

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/09/2026
Registro
202503352445

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEBATE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de debate, ainda que implícito, dos dispositivos indicados como violados, sem a oposição de embargos de declaração para suprir omissão, configura falta de prequestionamento e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.