EDcl no AgInt no AREsp 3.038.338

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que os argumentos da embargante quanto à existência de provas de falsidade do documento que embasou sua condenação e quanto à ausência de comprovação, pelo embargado, dos fatos alegados em reconvenção somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Quanto à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, o acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem fundamentou que as razões da apelação foram suficientes para combater, de forma clara e direta, o cerne da fundamentação da sentença, não se verificando, portanto, ofensa ao referido princípio. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.