EDcl no REsp 2.237.635

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 88 DO CDC. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 88 do CDC foi tratado e afastado expressamente pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, razão pela qual o dispositivo legal foi devidamente prequestionado, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados.