AREsp 3.041.198

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM SUPRIMENTO DE VONTADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. RECOMPRA. ITBI. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O recurso especial não comporta interpretação de cláusulas contratuais nem reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, relativo ao art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997, impede o conhecimento do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria federal, inclusive pela ausência de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.