EDcl no AgInt no AREsp 3.126.542

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DA SÚMULAS N. 7/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e suficiente do óbice relativo à Súmula n. 7/STJ. 2. A parte embargante aponta omissão quanto: (i) ao enfrentamento dos argumentos do agravo interno; (ii) à distinção entre reexame probatório e requalificação jurídica dos fatos; (iii) à indicação do que seria inovação recursal; e (iv) à manifestação específica sobre dispositivos legais invocados; requer efeitos modificativos para reconhecer a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ. A parte embargada pugna pela rejeição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão (CPC, art. 1.022), notadamente quanto ao exame da impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, à distinção entre reexame de provas e requalificação jurídica dos fatos, à identificação de inovação recursal e ao enfrentamento dos dispositivos legais invocados, de modo a justificar eventual atribuição de efeitos modificativos. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são tempestivos (CPC, art. 1.023), mas possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado examinou, de forma suficiente e fundamentada, as questões suscitadas, explicitando que o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e suficiente, o óbice da Súmula n. 7/STJ, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182/STJ; inexistência de omissão pelo simples fato de a tese não ter sido acolhida. 6. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas fixadas, da qualificação jurídica a elas atribuída e da qualificação jurídica pretendida, demonstrando a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; inexistência dessa demonstração no agravo em recurso especial. 7. A tentativa de suprir, apenas em sede de agravo interno, a deficiência de impugnação específica configurada no agravo em recurso especial caracteriza inovação recursal incompatível com a preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo 8 . Embargos de declaração rejeitados.