AREsp 2.872.907

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 139 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, o tribunal de origem, com base em todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela partilha fracionária dos bens, em virtude de uma demanda que tramita por longos anos e a ausência de acordo entre os ex-cônjuges. Dessa forma, rever tais fundamentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. No caso concreto, inexiste a indicação do dispositivo legal tido como violado a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial no tocante à tese jurídica dos honorários do inventariante dativo. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.