EDcl no AgInt no REsp 2.039.497

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ), na falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e na existência de fundamento autônomo suficiente não impugnado - preclusão consumativa da questão de competência - (Súmula 283/STF, por analogia). 2. A Embargante alega omissão e contradição quanto à competência interna e à aplicação do Tema 1.011 do STF, requer cadastramento de procuradora para futuras publicações e defende a inaplicabilidade dos óbices processuais; o Embargado pleiteia a aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). II. Questão em discussão 3.A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou se os embargos visam apenas rediscutir o mérito processual previamente decidido. 4. Há outras duas questões em discussão: (i) verificar se haveria omissão a sanar sobre competência interna e aplicação do Tema 1.011 do STF, diante de óbices processuais autônomos e suficientes (impugnação específica, prequestionamento e preclusão consumativa); e (ii) verificar se se justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por intuito manifestamente protelatório. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado fora das hipóteses legais. 6. A decisão embargada enfrentou, com clareza e suficiência, os óbices de admissibilidade: exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ), ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamento autônomo não impugnado - preclusão consumativa - (Súmula 283/STF por analogia), afastando a incidência do Tema 1.011 do STF por versar sobre competência material, distinta da questão processual já coberta por coisa julgada formal (CPC, arts. 505 e 507). 7. A controvérsia sobre competência interna e redistribuição não configura omissão relevante quando o recurso não supera os filtros processuais aplicados, sendo matéria estranha ao objeto integrativo dos embargos. 8. O pedido de cadastramento de procuradora é providência administrativa alheia à via dos embargos de declaração, razão pela qual não se conhece do requerimento nessa sede. 9. Inexistente intuito manifestamente protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.